O Governo Português tem feito inúmeras alterações à lei da nacionalidade portuguesa, no sentido de humanizar e aproximar famílias e pessoas, tanto imigrantes como emigrantes, garantindo assim direitos civis aos cidadãos nascidos em Portugal ou pelo resto do mundo.

Saiba se tem direito à nacionalidade portuguesa.

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Alguns atos do registo civil são obrigatórios mediante o artigo 1º do Código do Registo Civil e muitas vezes, estão estritamente conectados à área da nacionalidade dado que, muitos registos civis são obrigatórios ou tornam-se obrigatórios para a obtenção / aquisição da nacionalidade portuguesa