Atos do Registo Civil

Alguns atos do registo civil são obrigatórios mediante o artigo 1º do Código do Registo Civil e muitas vezes, estão estritamente conectados à área da nacionalidade dado que, muitos registos civis são obrigatórios ou tornam-se obrigatórios para a obtenção / aquisição da nacionalidade portuguesa

Transcrição de casamento

Os casamentos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses, estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português pelo artigo 1º do Código do Registo Civil.

Em muitas situações de nacionalidade, a necessidade da transcrição do casamento ocorrido fora de Portugal, dá-se para fins de estabelecimento da filiação para com o cidadão português.

Enviar consulta

Transcrição de óbito

Os óbitos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português.

Enviar consulta

Retificações / Justificações no Registo Civil Português

As retificações podem ser feitas com base em erros dos serviços administrativos ou com base na correção pela entidade competente.

Muitas vezes são necessárias para o fim de correlacionar pessoas, lugares e fatos.

Enviar consulta

Pesquisa e Busca de Registo Civil

Os processos de nacionalidade portuguesa somente são viáveis se munidos das respetivas certidões de nascimento dos cidadãos portugueses

Sem a certidão do registo de nascimento ou o batismo anterior a 1911, o processo não é viável

Havendo interesse de simples pesquisa para a localização da respetiva certidão civil ou de batismo, é importante que envie-nos os dados do cidadão português:

– nome completo

– data de nascimento completa

– local de nascimento (freguesia/concelho)

– nome completo dos pais

Enviar consulta

Your content goes here. Edit or remove this text inline or in the module Content settings. You can also style every aspect of this content in the module Design settings and even apply custom CSS to this text in the module Advanced settings.
Your content goes here. Edit or remove this text inline or in the module Content settings. You can also style every aspect of this content in the module Design settings and even apply custom CSS to this text in the module Advanced settings.
Your content goes here. Edit or remove this text inline or in the module Content settings. You can also style every aspect of this content in the module Design settings and even apply custom CSS to this text in the module Advanced settings.

The Team

 

Elza Pirro Viana

Elza Pirro Viana

Lawyer

Registered in Bar Law Association:
Portugal nº 19118L
Brasil nº 4696

Flávia Stringheta

Flávia Stringheta

Lawyer

Registered in Bar Law Association:
Portugal nº 54086P
Brasil nº 8550

Celina Ferraz

Celina Ferraz

Secretary

Bar Law Assistant Card nº 2532 

Contacto

Envie-nos sua consulta, a mesma será respondida em 48 horas.
Verifique se nossa resposta não se encontra no Lixo Eletrónico do seu correio.

Rua do Recife, nº 5-C
2780-034 Oeiras, Lisboa, Portugal

consulta@advogadas.net

Realizar consulta