Atos do Registo Civil

Alguns atos do registo civil são obrigatórios mediante o artigo 1º do Código do Registo Civil e muitas vezes, estão estritamente conectados à área da nacionalidade dado que, muitos registos civis são obrigatórios ou tornam-se obrigatórios para a obtenção / aquisição da nacionalidade portuguesa

Transcrição de casamento

Os casamentos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses, estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português pelo artigo 1º do Código do Registo Civil.

Em muitas situações de nacionalidade, a necessidade da transcrição do casamento ocorrido fora de Portugal, dá-se para fins de estabelecimento da filiação para com o cidadão português.

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Transcrição de óbito

Os óbitos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português.

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Retificações / Justificações no Registo Civil Português

As retificações podem ser feitas com base em erros dos serviços administrativos ou com base na correção pela entidade competente.

Muitas vezes são necessárias para o fim de correlacionar pessoas, lugares e fatos.

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Pesquisa e Busca de Registo Civil

Os processos de nacionalidade portuguesa somente são viáveis se munidos das respetivas certidões de nascimento dos cidadãos portugueses

Sem a certidão do registo de nascimento ou o batismo anterior a 1911, o processo não é viável

Havendo interesse de simples pesquisa para a localização da respetiva certidão civil ou de batismo, é importante que envie-nos os dados do cidadão português:

– nome completo

– data de nascimento completa

– local de nascimento (freguesia/concelho)

– nome completo dos pais

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A equipa

 

Elza Pirro Viana

Elza Pirro Viana

Advogada

Inscrita na Ordem dos advogados:
Portugal sob o nº 19118L
Brasil sob o nº 4696

Flávia Stringheta

Flávia Stringheta

Advogada

Inscrita na Ordem dos advogados:
Portugal sob o nº 54086P
Brasil sob o nº 8550

Lorivaldo Stringheta

Lorivaldo Stringheta

Advogado

Inscrito na Ordem dos advogados:
Portugal sob o nº 60699L
Brasil sob o nº 3517B

Lígia Panfieti

Lígia Panfieti

Assessoria

Cartão Forense nº 2533 

Celina Ferraz

Celina Ferraz

Secretariado

Cartão Forense nº 2532 

Contacto

Envie-nos sua consulta, a mesma será respondida em 48 horas.
Verifique se nossa resposta não se encontra no Lixo Eletrónico do seu correio.

Rua do Recife, nº 5-C
2780-034 Oeiras, Lisboa, Portugal

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